Art.º 13-A · Portaria n.º 1049/2010 — Avisos de abertura e anúncios

1 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
1. a)O prazo para apresentação dos pedidos de apoio;
2. b)O número máximo de pedidos de apoio admitidos por beneficiário;
3. c)A dotação orçamental a atribuir;
4. d)Os critérios de selecção e respectivos factores e fórmulas, em função dos objectivos e prioridade fixados.
2 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois órgãos de comunicação social.
3 -Dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso define o período de elegibilidade da realização das acções.

Artigo 13.º-A — Avisos de abertura e anúncios