A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva, em 26 de março de 2012.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/04/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2012