A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, em 30 de março de 2015.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2015