Artigo 2.º — Norma revogatória

Vigente desde: 25/05/2021

É revogada a Portaria n.º 169/2013, de 2 de maio, alterada pelas Portarias n.os 317/2016, de 14 de dezembro, e 180/2019, de 11 de junho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/05/2021