Artigo 58.º — Controlo de qualidade

A GNR efetua, através do órgão da GNR responsável por estas atividades, o controlo do fabrico e a comercialização dos artigos de fardamento previstos no presente regulamento, de modo a assegurar o cumprimento das especificações técnicas exigidas, a fim de obter padrões de uniformidade e qualidade.