Portaria n.º 105/2025/2

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -O encargo financeiro resultante do procedimento aquisitivo referido no artigo anterior tem a seguinte repartição plurianual, a que acresce IVA à taxa legal em vigor:
1. a)2025 - 127 000,00 € (cento e vinte e sete mil euros);
2. b)2026 - 127 000,00 € (cento e vinte e sete mil euros);
3. c)2027 - 127 000,00 € (cento e vinte e sete mil euros).
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da AIMA, I. P., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Objeto

Fica a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), autorizada a assumir a plurianualidade dos encargos com a aquisição de serviços de manutenção de viaturas, até ao montante máximo de 381 000,00 € (trezentos e oitenta e um mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -O encargo financeiro resultante do procedimento aquisitivo referido no artigo anterior tem a seguinte repartição plurianual, a que acresce IVA à taxa legal em vigor:
1. a)2025 - 127 000,00 € (cento e vinte e sete mil euros);
2. b)2026 - 127 000,00 € (cento e vinte e sete mil euros);
3. c)2027 - 127 000,00 € (cento e vinte e sete mil euros).
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da AIMA, I. P., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

29 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 31 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas.

318643506