Art.º 19 · Portaria n.º 105/96 — Validade, suspensão e revogação das licenças

1 -As licenças de fornecedor são concedidas pelo período de um ano e renovadas automaticamente se o respectivo fornecedor tiver cumprido todos os requisitos a que estiver obrigado e não pretender levar a cabo actividades diferentes daquelas para as quais esteja autorizado.
2 -A suspensão e revogação das licenças de fornecedor processa-se nos termos e com as consequências previstos nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, devendo, para o efeito, ser ainda tidas em conta, se for o caso, as conclusões de
todos os controlos efectuados em conformidade com o disposto no artigo 27.º do presente Regulamento.

Artigo 19.º — Validade, suspensão e revogação das licenças