Art.º 20 · Portaria n.º 105/96 — Materiais que podem ser comercializados

1 -Só podem ser comercializados os materiais de viveiro:
1. a)Produzidos no território nacional, que satisfaçam as exigências e condições previstas no presente Regulamento e demais legislação aplicável;
2. b)Produzidos noutros Estados membros, que satisfaçam, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do presente Regulamento, as exigências e condições previstas na respectiva legislação comunitária;
3. c)Importados nos termos do artigo 15.º do presente Regulamento.
2 -Os materiais a que se refere o número anterior não serão sujeitos a quaisquer restrições de comercialização relativamente ao fornecedor, estado fitossanitário, meio de cultura e condições de controlo, para além das previstas no presente Regulamento.

Artigo 20.º — Materiais que podem ser comercializados