Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro

É aditada a alínea e) ao n.º 2 da Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, passando a ter a seguinte redação:

1. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Beneficiários de proteção temporária nos termos da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto.