A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 28 de fevereiro de 2022.
115070839
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/03/2022
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Em vigor desde 01/03/2022