Art.º 20 · Portaria n.º 1051/2003 — Candidaturas conjuntas

1 -As candidaturas conjuntas previstas no n.º 2 do artigo 14.º serão apresentadas na região da sede do representante dos beneficiários.
2 -A apresentação de candidaturas conjuntas pressupõe a celebração de um acordo entre os beneficiários do qual constem, nomeadamente, as seguintes informações:
1. a)Identificação dos promotores e designação do respectivo representante;
2. b)Objectivo e duração do acordo, que não deverá ser inferior à prevista para concretização do projecto;
3. c)Investimentos e acções a realizar;
4. d)Repartição dos encargos pelos vários promotores.
3 -O acordo referido no número anterior faz parte integrante da candidatura.
4 -Nos casos em que as candidaturas integrem promotores com sede em zonas abrangidas por diferentes programas operacionais regionais, o coordenador que recepcionou a candidatura deve promover o envio de cópia da mesma aos outros coordenadores para efeito de decisão na parte correspondente ao respectivo programa operacional.

Artigo 20.º — Candidaturas conjuntas