Art.º 24 · Portaria n.º 1051/2003 — Contrato de atribuição das ajudas

1 -A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e o candidato no prazo máximo de 30 dias a contar da data de aprovação da respectiva candidatura.
2 -Só poderá haver lugar à celebração de contratos relativamente às candidaturas cujos processos de licenciamento tenham sido aprovados nos termos da legislação vigente sobre o exercício da actividade industrial, quando esta seja aplicável.
3 -No caso de candidaturas conjuntas, são celebrados contratos com cada um dos beneficiários, de acordo com a repartição de encargos constante no acordo a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 20.º

Artigo 24.º — Contrato de atribuição das ajudas