Art.º 23 · Portaria n.º 1051/2003 — Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação de competências, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -São excluídas as candidaturas que não reúnam os requisitos previstos neste Regulamento.
3 -As demais candidaturas são hierarquizadas de acordo com os critérios de prioridade que constam do anexo IV do presente Regulamento.
4 -As candidaturas referidas no número anterior são aprovadas em função da dotação orçamental deste regime de ajudas.
5 -São, ainda, recusadas as candidaturas que não sejam aprovadas em três sessões consecutivas por falta de dotação orçamental.
6 -As decisões relativas às candidaturas conjuntas só produzem efeitos após aprovação no âmbito de todos os programas regionais envolvidos.

Artigo 23.º — Decisão sobre as candidaturas