É declarado instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia.
Artigo 1.º — Instalação
Vigente desde: 18/09/2008
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Em vigor desde 18/09/2008
É declarado instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia.
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