Portaria

Portaria n.º 1052/2008

Declara instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia

Instalação

É declarado instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia.

Cessação da situação de liquidatária

1 -É cessada a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção do Porto.
2 -Transitam para o Balcão Nacional de Injunções os processos pendentes na Secretaria-Geral de Injunção do Porto.
3 -Cabe à Direcção-Geral da Administração da Justiça providenciar pelo destino dos bens que se encontrem na Secretaria-Geral de Injunção do Porto.

Entrada em vigor

A presente portaria produz os seus efeitos a partir de 1 de Outubro de 2008.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 10 de Setembro de 2008.