É alterado o quadro ii do anexo do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, aprovado pela Portaria n.º 301/2010, de 2 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:
ANEXO
[...]
QUADRO II
Compensações salariais destinadas aos tripulantes
[alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º]
(ver documento original)