- 1 -A decisão final a submeter pelo IPAE a homologação do Ministro da Cultura, com a possibilidade de delegação, contém a lista dos programas anuais, projectos pontuais ou festivais seleccionados com o montante dos respectivos apoios.
- 2 -O IPAE torna pública a lista dos apoios financeiros concedidos, mediante aviso afixado na sua sede, publicado na página da Internet do Ministério da Cultura e comunicado a cada um dos candidatos.
- 3 -A acta com a decisão final do júri e respectiva fundamentação será tornada pública através da página da Internet do Ministério da Cultura.
Artigo 12.º — Decisão final
Vigente desde: 20/08/2002
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Em vigor desde 20/08/2002