Art.º 6 · Portaria n.º 106/2024/1 — Adesão e exclusão

1 -O regulamento deve prever os direitos e deveres dos utentes incluídos no regime de dispensa de medicamentos em proximidade, nos termos dos números seguintes.
2 -Os utentes têm direito, nomeadamente, a:
1. a)Decidir aderir ao regime, mediante declaração livre e esclarecida, preferencialmente escrita;
2. b)Escolher o local de dispensa e alterá-lo;
3. c)Solicitar, a qualquer momento, a sua exclusão do regime;
4. d)Dispor dos medicamentos na quantidade necessária à garantia de continuidade do tratamento, nos termos legalmente previstos.
3 -Os utentes incluídos no regime de dispensa em proximidade têm, nomeadamente, o dever de:
1. a)Ainda que tendo a prescrição ativa, comunicar ao SFH, a necessidade de nova dispensa do medicamento nos termos e dentro do prazo definidos no regulamento;
2. b)Respeitar as regras de organização e funcionamento dos locais de dispensa de medicamentos;
3. c)Comunicar ao SFH todas as ocorrências relacionadas com a utilização do medicamento.

Artigo 6.º — Adesão e exclusão