A presente portaria entre em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 24 de fevereiro de 2026.
119947873
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/03/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2026