É revogada a Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/03/2026
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Em vigor desde 05/03/2026
É revogada a Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação.
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