O artigo 2.º da Portaria n.º 769/2006, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
«São revogados o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro.»