Art.º 11 · Portaria n.º 1068/2009 — Autorizações especiais

1 -Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, o conselho directivo do IHRU, com base em informação dos serviços, pode autorizar:
1. a)A reprodução integral de unidades arquivísticas;
2. b)A realização de reproduções para fim diferente dos previstos no presente Regulamento e na tabela do artigo 19.º;
3. c)Outras formas de reprodução de documentos para além dos previstos, como a reprodução fotográfica.
2 -A informação dos serviços referida no número anterior deve conter, entre outros elementos, proposta da taxa a praticar e parecer sobre o pedido do requerente, nomeadamente quanto à conexão da reprodução com o fim pretendido e ou à adequação da forma de reprodução com o tipo de documento ou com o seu estado de conservação, bem como, se for o caso, fundamentar a necessidade de prorrogação do prazo para a emissão da reprodução.
3 -Nos casos previstos nos números anteriores, a proposta da taxa a praticar deve ter em consideração o acréscimo de custos a suportar pelo requerente relativos à especificidade da reprodução no caso concreto, designadamente à diferente utilização de equipamentos, aos materiais utilizados e à prestação do serviço por pessoal diferenciado.
4 -As competências previstas no presente artigo podem ser delegadas.

Artigo 11.º — Autorizações especiais