Art.º 14 · Portaria n.º 1068/2009 — Sobretaxa de urgência

1 -O serviço de emissão de reprodução, declaração, certidão ou título requerido com pedido de urgência é onerado com uma sobretaxa de 50 %.
2 -O serviço urgente deve ser prestado no prazo máximo de três dias úteis a contar da data de recepção do respectivo requerimento, sendo de cinco dias úteis quando implique a intervenção de mais de uma unidade orgânica do IHRU.
3 -Os prazos referidos no número anterior só são, porém, contados a partir da recepção dos elementos necessários à prestação do serviço, se estes não forem entregues com o requerimento.
4 -O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de recusa do pedido de urgência nos casos em que a complexidade do serviço a prestar o impossibilite.

Artigo 14.º — Sobretaxa de urgência