- 1 -Os requerimentos de prestação de serviços pelo IHRU que tenham por objecto a informação, a consulta ou a reprodução de documentos estão sujeitos às restrições legais aplicáveis ao acesso a documentos administrativos.
- 2 -Quando o processo ou o documento objecto do pedido contenha dados pessoais ou segredos sobre a vida interna de pessoa colectiva e o requerente não detenha a necessária autorização para acesso aos mesmos, a prestação do serviço só é possível quando possa ser restringida à matéria não reservada.
Artigo 4.º — Restrições legais
Vigente desde: 18/09/2009
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Em vigor desde 18/09/2009