A presente portaria regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT), nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 39.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/03/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/03/2022
Referências (1)
- N.º 4 do Artigo 39-A.º