Portaria n.º 107-A/2015

Objeto e âmbito

A presente portaria estabelece os modelos para a afixação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista.

Artigo 2.º

Modelos

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro, a informação sobre o combustível disponibilizado nos equipamentos de abastecimento destinados à dispensa de combustível simples, é afixada em dístico colocado no próprio equipamento de abastecimento, de modo a ser visível por quem abasteça nessa unidade de abastecimento, obedecendo aos seguintes critérios:
1. a)O dístico deve conter a menção «Gasolina Simples 95» sobre o fundo de cor verde ou «Gasóleo Simples» sobre o fundo de cor preta;
2. b)O dístico deve ser impresso em material autocolante com a resistência adequada às condições ambientais e às limpezas normais aplicadas a estes equipamentos;
3. c)O dístico deve obedecer à forma, dimensão e tipo de letra idêntico ao dos dísticos identificadores dos demais combustíveis disponibilizados na mesma unidade de abastecimento;
4. d)A orientação da informação disponibilizada no dístico deverá ser coerente com a orientação utilizada nos dísticos identificadores dos demais combustíveis disponibilizados na mesma unidade de abastecimento.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro, a informação sobre a aditivação suplementar de combustíveis é afixada em cada ilha destinada à dispensa de combustível, de modo a ser visível por quem abasteça nas unidades de abastecimento incluídas nessa ilha, conforme o modelo constante do Anexo à presente portaria.
3 -O disposto no presente artigo é revisto, de acordo com relatório anual previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 13 de abril de 2015.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º n.º 2)

Combustível com aditivação suplementar

(ver documento original)

Artigo 2.º

Modelos

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro, a informação sobre o combustível disponibilizado nos equipamentos de abastecimento destinados à dispensa de combustível simples, é afixada em dístico colocado no próprio equipamento de abastecimento, de modo a ser visível por quem abasteça nessa unidade de abastecimento, obedecendo aos seguintes critérios:
1. a)O dístico deve conter a menção «Gasolina Simples 95» sobre o fundo de cor verde ou «Gasóleo Simples» sobre o fundo de cor preta;
2. b)O dístico deve ser impresso em material autocolante com a resistência adequada às condições ambientais e às limpezas normais aplicadas a estes equipamentos;
3. c)O dístico deve obedecer à forma, dimensão e tipo de letra idêntico ao dos dísticos identificadores dos demais combustíveis disponibilizados na mesma unidade de abastecimento;
4. d)A orientação da informação disponibilizada no dístico deverá ser coerente com a orientação utilizada nos dísticos identificadores dos demais combustíveis disponibilizados na mesma unidade de abastecimento.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro, a informação sobre a aditivação suplementar de combustíveis é afixada em cada ilha destinada à dispensa de combustível, de modo a ser visível por quem abasteça nas unidades de abastecimento incluídas nessa ilha, conforme o modelo constante do Anexo à presente portaria.
3 -O disposto no presente artigo é revisto, de acordo com relatório anual previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro.