No troço da linha de caminho de ferro do Minho inscrito na área do PUML são consideradas como áreas non aedificandi de protecção as faixas de terreno confinantes com a linha férrea definidas pelo Decreto Regulamentar n.º 23/80, de 8 de Junho.
Artigo 11.º — Rede ferroviária
Vigente desde: 26/10/1993
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Em vigor desde 26/10/1993