Às áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional, tal como estão definidas na planta de zonamento, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
Artigo 7.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 26/10/1993
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Em vigor desde 26/10/1993