Em caso de igualdade de classificação, são condições de preferência:
- a)Maiores e mais adequadas habilitações literárias;
- b)Estar há mais tempo ao serviço da Direcção-Geral;
- c)Ter mais idade.
Artigo 21.º — (Condições de preferência)
Vigente desde: 17/12/1981
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Em vigor desde 17/12/1981