A enguia, pela sua elevada importância para a pesca profissional, pelo estado atual e evolução da sua população e pelas medidas prescritas no Plano de Gestão da Enguia português, que implementa norma europeia sobre a gestão desta espécie, é espécie de relevante importância profissional.
Artigo 7.º — Espécies aquícolas de relevante importância profissional
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