A presente portaria procede à sexta alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 220/2019, de 16 de julho, 279/2019, de 28 de agosto, 274-A/2020, de 2 de dezembro, 15-A/2021, de 14 de janeiro, e 265-A/2021, de 24 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/03/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/03/2022