Portaria

Portaria n.º 108/2024/1

Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).

Artigo 2.º

Objetivos da RNPAC

A RNPAC tem como objetivos:

a)Aumentar o envolvimento dos membros na implementação do PEPAC, num contexto de transição para um modelo baseado no desempenho;
b)Contribuir para a informação do público e dos potenciais beneficiários da Política Agrícola Comum (PAC) sobre as oportunidades de financiamento;
c)Fomentar a inovação na agricultura e no desenvolvimento rural e apoiar a inclusão e a interação entre todas as partes interessadas no processo de construção e intercâmbio de conhecimento;
d)Contribuir para as atividades de acompanhamento, avaliação e divulgação dos resultados do PEPAC.

Artigo 3.º

Âmbito de intervenção

A RNPAC tem como âmbito de intervenção todo o território nacional e integra os intervenientes do Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).

Artigo 4.º

Estrutura de governação da RNPAC

1 -A estrutura de governação (EG) da RNPAC é constituída pelo organismo de coordenação técnica (OCT), que inclui um coordenador nacional e a equipa de apoio técnico (Equipa).
2 -A EG da RNPAC é ainda apoiada por pontos focais regionais (PF) e grupos de trabalho temáticos (GTT).

Artigo 5.º

Organismo de coordenação técnica

1 -A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é o OCT da RNPAC.
2 -Compete ao OCT:
1. a)Coordenar a equipa de apoio técnico e articular o desenvolvimento de atividade com os PF;
2. b)Assegurar os procedimentos necessários à elaboração do plano de ação, dos planos e relatórios de atividades da RNPAC;
3. c)Apresentar à Autoridade de Gestão Nacional do PEPAC (AGN) o plano de ação e, anualmente, os relatórios de atividades da RNPAC;
4. d)Promover o desenvolvimento de atividades de âmbito nacional, regional e local;
5. e)Assegurar a representação da RNPAC nas atividades e reuniões promovidas pela Rede Europeia da PAC e pelas redes rurais de outros Estados-Membros, bem como noutras atividades e eventos de outras redes ou estruturas ligadas à inovação e conhecimento;
6. f)Aprovar os pedidos de adesão a membro da RNPAC, bem como decidir sobre a sua exclusão;
7. g)Praticar os demais atos necessários ao regular e pleno funcionamento da equipa de apoio técnico.

Artigo 6.º

Equipa de apoio técnico

1 -A Equipa é pluridisciplinar e centralizada na DGADR.
2 -Compete à Equipa:
1. a)Elaborar o plano de ação da RNPAC e os planos de atividades e respetivos relatórios, auscultando o grupo de acompanhamento e monitorização (GA) da RNPAC;
2. b)Articular a sua atividade com as autoridades de gestão do continente e regionais do PEPAC;
3. c)Coordenar e acompanhar tecnicamente as atividades da RNPAC, de acordo com o plano de ação e respetivos planos de atividades;
4. d)Recolher, sistematizar, analisar e divulgar informação, atividades, documentos, conteúdos de interesse, ações e boas práticas;
5. e)Promover dinâmicas que facilitem a participação dos atores do sistema em redes, parcerias e projetos;
6. f)Criar e dinamizar uma plataforma que permita apoiar a RNPAC, o AKIS e a divulgação de informações e conhecimento;
7. g)Contribuir para a avaliação e monitorização da RNPAC, AKIS e do LEADER;
8. h)Articular a sua atividade com a Rede Europeia da PAC, as redes nacionais dos outros Estados-Membros e outros parceiros internacionais, incluindo a participação em reuniões e eventos e o acompanhamento da participação dos representantes da Rede nos grupos de trabalho temáticos.

Artigo 7.º

Pontos focais regionais

1 -São constituídos sete PF, um em cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), e dois nas autoridades de gestão do PEPAC das regiões autónomas.
2 -Cabe aos PF, em articulação com a Equipa, contribuir para as competências previstas nas alíneas a), d), e), g) e h) do n.º 2 do artigo 6.º
3 -Para os PF das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira acresce ainda a competência da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º
4 -O apoio administrativo e logístico dos PF é assegurado pelas entidades regionais do continente e nas regiões autónomas pelas respetivas Autoridades de Gestão.

Artigo 8.º

Grupos de trabalho temáticos

1 -O trabalho em rede é dinamizado e desenvolvido por áreas temáticas, com o apoio de grupos de trabalho temáticos (GTT) permanentes ou temporários.
2 -Os GTT têm como objetivos gerais:
1. a)Fortalecer a articulação entre os membros da Rede;
2. b)Facilitar a construção de parcerias e a partilha de boas práticas;
3. c)Debater prioridades e propostas de ação, a incluir nos planos de atividades.
3 -São constituídos os seguintes GTT permanentes:
1. a)GT da Inovação e Conhecimento;
2. b)GT Leader;
3. c)GT 1.º Pilar (Programas Operacionais).
4 -Os membros dos GTT permanentes são nomeados pelo coordenador nacional.
5 -Os GTT temporários são constituídos em função das temáticas identificadas, com base nas propostas apresentadas pelos membros e GA Rede.

Artigo 9.º

Grupo de acompanhamento e monitorização da Rede

1 -O GA da RNPAC é constituído pela AGN, que coordena, pelas autoridades de gestão do continente e das regiões autónomas, pela DGADR e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I. P. (IFAP, I. P.).
2 -O GA RNPAC tem como competências:
1. a)Apreciar o plano de ação e respetivo plano de monitorização;
2. b)Debater prioridades e propostas de ação, a incluir nos planos de atividades;
3. c)Apoiar na definição das temáticas a trabalhar em grupos de discussão a constituir, com base nas propostas apresentadas pelos membros, nomeadamente "workshops regionais", ou que resultem de necessidades identificadas, tendo por base os objetivos do PEPAC e das agendas nacionais;
4. d)Acompanhar a execução do plano de ação, nomeadamente através dos relatórios de atividades.

Artigo 10.º

Plano de ação e planos de atividades

1 -O plano de ação da RNPAC (PA 2030) define os objetivos e ações, respetivas metas, para o período de programação do PEPAC e inclui um plano de comunicação e um plano de monitorização.
2 -O PA 2030 compreende, nomeadamente, os elementos previstos no n.º 4 do artigo 126.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho.
3 -O PA 2030 é aprovado e a sua monitorização efetuada, com periodicidade anual pela AGN, competindo à Equipa e ao GA facultar toda a informação necessária para o efeito.
4 -Os planos de atividades da RNPAC definem as atividades a desenvolver, no período de um ano ou de mais anos, no âmbito de cada área de intervenção estruturada no respetivo plano de ação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 12 de março de 2024.

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Artigo 6.º

Equipa de apoio técnico

1 -A Equipa é pluridisciplinar e centralizada na DGADR.
2 -Compete à Equipa:
1. a)Elaborar o plano de ação da RNPAC e os planos de atividades e respetivos relatórios, auscultando o grupo de acompanhamento e monitorização (GA) da RNPAC;
2. b)Articular a sua atividade com as autoridades de gestão do continente e regionais do PEPAC;
3. c)Coordenar e acompanhar tecnicamente as atividades da RNPAC, de acordo com o plano de ação e respetivos planos de atividades;
4. d)Recolher, sistematizar, analisar e divulgar informação, atividades, documentos, conteúdos de interesse, ações e boas práticas;
5. e)Promover dinâmicas que facilitem a participação dos atores do sistema em redes, parcerias e projetos;
6. f)Criar e dinamizar uma plataforma que permita apoiar a RNPAC, o AKIS e a divulgação de informações e conhecimento;
7. g)Contribuir para a avaliação e monitorização da RNPAC, AKIS e do LEADER;
8. h)Articular a sua atividade com a Rede Europeia da PAC, as redes nacionais dos outros Estados-Membros e outros parceiros internacionais, incluindo a participação em reuniões e eventos e o acompanhamento da participação dos representantes da Rede nos grupos de trabalho temáticos.