Art.º 7 · Portaria n.º 1084/2008 — Suspensão da condição de beneficiário

1 -Há lugar a suspensão da qualidade de beneficiário em caso de:
1. a)Afectação a serviço ou organismo abrangido por outro serviço específico de acção social complementar;
2. b)Gozo de licença sem vencimento de longa duração;
3. c)Gozo de licença extraordinária;
4. d)Cedência a favor de terceiro de qualquer vantagem ou benefício que lhe seja concedido pelos serviços sociais;
5. e)Incumprimento das suas obrigações para com os SSAP, nos termos regulamentares;
6. f)Não realização da comparticipação ou dotação a que os serviços respectivos se encontrem obrigados.
2 -No caso da alínea d) a suspensão pode ser determinada por um período até um ano, consoante a gravidade da situação, enquanto no caso das alíneas e) e f) se mantém até ao integral cumprimento das respectivas obrigações.
3 -A suspensão da qualidade de beneficiário é, em regra, extensiva a todo o agregado familiar, sem prejuízo de os serviços sociais, analisada a situação, poderem manter regalias atribuídas directamente aos beneficiários familiares.

Artigo 7.º — Suspensão da condição de beneficiário