Compete à comissão elaborar o seu regimento.
Artigo 18.º — Funcionamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2008
Lei n.º 47/2007 - 1.ª Série(28/08/2007)
Original
Em vigor de 31/08/2004 a 31/12/2007