Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica
O disposto na presente portaria não prejudica a possibilidade de ser concretamente apreciada a situação económica dos requerentes de protecção jurídica, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho.
O requerente deve juntar os seguintes documentos comprovativos da despesa suportada pelo agregado familiar com a respectiva habitação:
(ver fórmula no documento original)
O valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, especificado nos artigos anteriores, é calculado através da fórmula prevista no anexo III desta portaria.
O valor a liquidar pelo requerente é o constante da tabela do anexo IV desta portaria, o qual é definido por referência ao montante mensal, trimestral, semestral ou anual apurado nos termos do artigo anterior.
Se o requerente for uma pessoa colectiva, um estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou um comerciante em nome individual em causa relativa ao exercício do comércio o requerimento de protecção jurídica deve ser acompanhado dos seguintes documentos relativos ao seu rendimento:
O mandato dos membros da comissão competente para decidir da concessão do pedido de protecção jurídica, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, tem a duração de três anos, é renovável e cessa com a designação dos respectivos substitutos.
Compete à comissão elaborar o seu regimento.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2004.
(ver tabela no documento original)
(ver tabela no documento original)
A fórmula de cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
A fórmula de cálculo resulta das seguintes identidades algébricas:
(ver fórmulas no documento original)
Portanto, por operações aritméticas elementares:
(ver fórmulas no documento original)
(ver tabela no documento original)