Artigo 11.º — Cursos de formação

Vigente desde: 27/10/1990

1 -Os cursos de formação são os seguintes:
1. a)Marinheiro;
2. b)Empregado de câmaras;
3. c)Cozinheiro.
2 -O aproveitamento nos cursos referidos no número anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição, respectivamente, nas categorias de:
1. a)Marinheiro de 2.ª classe;
2. b)Empregado de câmaras;
3. c)Cozinheiro.
3 -Os cursos de formação são ministrados na EMM.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/10/1990