Art.º 23 · Portaria n.º 1086/90 — Júris dos exames

1 -Os júris dos exames são constituídos por um presidente e dois vogais.
2 -Dos vogais referidos no número anterior um deverá ser, sempre que possível, marítimo devidamente qualificado na área funcional para que o exame habilita.
3 -A nomeação dos júris dos exames referidos no artigo 18.º compete:
1. a)Ao director da EPP ou ao capitão de porto, para os exames da alínea a) do n.º 1;
2. b)Ao capitão de porto, para os exames das alíneas b) e d) do n.º 1;
3. c)Ao director-geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, para os exames da alínea c) do n.º 1;
4. d)Ao director da EMM ou ao director da EPP, para os exames do n.º 3, consoante a categoria do marítimo;
5. e)Ao director da EMM, para os exames do n.º 4.

Artigo 23.º — Júris dos exames