Art.º 33 · Portaria n.º 1086/90 — Tipos de certificados

1 -Os certificados e outros documentos oficiais que devem ser concedidos aos marítimos agrupam-se nos seguintes tipos:
1. a)Certificados e outros documentos oficiais passados nos termos e para efeitos da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW);
2. b)Certificados passados nos termos do Regulamento das Radiocomunicações, anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações (RR/CIT);
3. c)Certificados de operador radiotelefonista;
4. d)Certificados diversos.
2 -A concessão dos certificados referidos no número anterior não implica a mudança de categoria.

Artigo 33.º — Tipos de certificados