Os certificados e outros documentos oficiais passados nos termos e para efeitos da Convenção STCW, referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, compreendem:
- a)Certificados de competência;
- b)Certificados de dispensa;
- c)Certificados para a condução de embarcações salva-vidas;
- d)Outros documentos oficiais.