Art.º 23 · Portaria n.º 1089/2006 — Faseamento do financiamento

1 -O apoio financeiro é concedido para a execução do projecto nos seguintes termos:
1. a)50% após a celebração do protocolo de compromisso técnico-financeiro;
2. b)30% 10 meses após a celebração do protocolo de compromisso técnico-financeiro;
3. c)20% após a aprovação do relatório de execução final, de montante correspondente ao diferencial entre o somatório dos pagamentos efectuados e a totalidade da despesa executada e aprovada, até ao limite do montante global aprovado.
2 -As entidades promotoras devem manter uma conta bancária específica, através da qual sejam efectuados exclusivamente todos os movimentos relacionados com o apoio financeiro concedido.

Artigo 23.º — Faseamento do financiamento