Art.º 25 · Portaria n.º 1089/2006 — Rescisão do protocolo

1 -O protocolo de compromisso técnico-financeiro pode ser rescindido pelo IDT nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento do projecto, nomeadamente a ausência de resultados ou o exercício desadequado da intervenção aprovada;
2. b)Não cumprimento das obrigações estabelecidas no protocolo;
3. c)Superveniência de situação não regularizada em matéria de impostos ou contribuições para a segurança social;
4. d)Recusa ou prestação de informações falsas sobre a situação da entidade ou viciação de dados fornecidos.
2 -A rescisão implica a caducidade do apoio financeiro concedido, ficando a entidade promotora obrigada a repor as importâncias recebidas acrescidas de juros à taxa legal, contados desde a percepção de cada uma das prestações, bem como ao pagamento, a título de indemnização, de 50% daquele montante, sem prejuízo da responsabilidade criminal que seja apurada.
3 -Antes da prática do acto previsto no número anterior a entidade deverá ser notificada nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 25.º — Rescisão do protocolo