Art.º 8 · Portaria n.º 1089/2006 — Condições gerais de elegibilidade das entidades promotoras

1 -Os candidatos ao financiamento devem obedecer às seguintes condições, sob pena de serem excluídos do processo de selecção:
1. a)Estar regularmente constituídos, devidamente registados e licenciados, se legalmente obrigatório;
2. b)Ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;
3. c)Possuir contabilidade organizada nos termos da legislação que lhe for aplicada;
4. d)Ter a sua situação financeira regularizada perante o IDT.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem as candidaturas ser acompanhadas dos documentos comprovativos válidos, referidos nas alíneas a), b) e c), ou cópias certificadas.
3 -Na impossibilidade de apresentação dos documentos referidos no número anterior, as entidades promotoras candidatas têm de assinar e carimbar a declaração de compromisso constante no formulário de candidatura, em como obedecem as estas condições.
4 -A instrução das candidaturas sem a entrega dos documentos ou declarações referidas nos números anteriores implica a sua exclusão liminar.
5 -No caso de não serem apresentados os documentos referidos no n.º 2 do presente artigo, a prova documental é feita aquando da apresentação presencial do projecto, através dos documentos originais válidos ou respectivas cópias certificadas.

Artigo 8.º — Condições gerais de elegibilidade das entidades promotoras