Art.º 9 · Portaria n.º 1089/2006 — Condições de elegibilidade dos projectos

1 -Para efeitos de elegibilidade, cada projecto tem de obedecer às seguintes condições:
1. a)Ser concebido para uma única das categorias referidas no n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)Apresentar uma calendarização de execução, com a duração mínima de 21 meses e máxima de 24 meses, contados desde a data de assinatura do protocolo com o IDT;
3. c)Não depender de financiamento do IDT em montante superior a (euro) 120000;
4. d)Ser apresentado no formulário próprio, disponibilizado pelo IDT.
2 -O não cumprimento do disposto no número anterior, bem como no n.º 1 do artigo anterior, determina a exclusão da candidatura.

Artigo 9.º — Condições de elegibilidade dos projectos