Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Núcleos de Lisboa e do Porto

Vigente desde: 22/02/2001
  1. 1 -Na área correspondente ao distrito administrativo de Lisboa são criados os Núcleos de Lisboa Norte, de Lisboa Centro e de Lisboa Sul.
  2. 2 -Na área correspondente ao distrito administrativo do Porto são criados os Núcleos do Porto Norte e do Porto Sul.
  3. 3 -A área dos concelhos em que os núcleos referidos nos números anteriores exercem a sua actividade e a localização das sedes respectivas serão definidas por despacho do membro do Governo da tutela, responsável pela política da droga e da toxicodependência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/02/2001

Comparar versões deste artigo