Art.º 10 · Portaria n.º 109/2019 — Forma, nível e limites do apoio

1 -O apoio previsto na presente portaria é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -O nível de apoio para a operação n.º 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal» é de 100 % das despesas elegíveis, assumindo a modalidade de tabela normalizada de custos unitários, por tipologia de serviço organizada por área temática, de acordo com o anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -O nível de apoio para a operação n.º 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» é de 60 % das despesas elegíveis e conforme os seguintes limites mínimos de investimento:
1. a)1.º ano - 40 % do valor total do investimento;
2. b)2.º ano - valor de investimento inferior ao executado no 1.º ano;
3. c)3.º ano - valor de investimento inferior ao executado no 2.º ano.
4 -O valor do apoio aprovado para cada ano nos termos do número anterior não transita para o ano seguinte em caso de não execução.
5 -O apoio à operação n.º 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», está sujeito aos seguintes montantes máximos:
1. a)Caso o beneficiário seja uma entidade reconhecida ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, 200.000 euros, por triénio;
2. b)Em caso de candidatura em parceria, para cada entidade parceira que não se inclua no disposto na alínea anterior, 40.000 euros, por triénio.
6 -O nível de apoio para a operação n.º 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros» é de 75 % da despesa total elegível, até ao montante máximo de 150.000 euros, por beneficiário, por um período não superior a três anos.
7 -No caso da operação n.º 2.2.2 «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», o apoio a conceder é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, desde que o respetivo montante acumulado, durante o período de três exercícios financeiros consecutivos, não exceda 200.000 euros por beneficiário.

Artigo 10.º — Forma, nível e limites do apoio

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