Artigo 12.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 10/09/2001

1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que:
1. a)Não estejam correctamente formulados nos termos do artigo anterior;
2. b)Sejam apresentados fora de prazo;
3. c)Não estejam acompanhados da documentação necessária à sua completa instrução;
4. d)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pela presente portaria.
2 -O indeferimento liminar é da competência do reitor da Universidade do Minho.

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