Art.º 8 · Portaria n.º 1092/2000 — Apresentação de candidaturas

1 -O processo de candidatura às ajudas previstas neste Regulamento inicia-se com a publicação pelo gestor do Programa Agro de um convite para apresentação de candidatura.
2 -Do convite devem constar as seguintes informações:
1. a)O objecto do convite;
2. b)O local e data limite para obtenção de esclarecimentos sobre o convite, bem como para levantamento do formulário de candidatura.
3 -Os formulários de candidatura são acompanhados de uma circular, da qual constam as seguintes indicações:
1. a)Requisitos de admissão das candidaturas;
2. b)Modo de apresentação das candidaturas;
3. c)Elementos das candidaturas e documentos que a acompanham;
4. d)Rácios e limites quantitativos a que deverá obedecer a orçamentação das despesas e a afectação de meios humanos ao projecto;
5. e)Metodologia e critérios de análise e selecção das candidaturas;
6. f)Valores das ajudas, quando haja lugar à atribuição de majorações nos termos do artigo 6.º;
7. g)Normas e procedimentos relativos à execução dos projectos.

Artigo 8.º — Apresentação de candidaturas