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Artigo 4.ºInvestimentos elegíveis

AlteradoVersão 3Vigente desde: 11/09/2003

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 11/09/2003

Portaria n.º 947/2003 - 1.ª Série(06/09/2003)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/08/2001 a 10/09/2003

Portaria n.º 866/2001 - 1.ª Série(27/07/2001)

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Original

Versão 1

Em vigor de 16/11/2000 a 31/07/2001

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