Artigo 13.º — Júri das provas do concurso

Vigente desde: 12/09/2001

1 -A organização das provas do concurso é da competência de um júri designado pelo presidente do Instituto.
2 -Compete ao júri, nomeadamente:
1. a)Fixar os domínios sobre que incidem as provas;
2. b)Fixar os critérios de avaliação a adoptar em cada uma das provas;
3. c)Dar execução às provas e proceder à sua apreciação;
4. d)Proceder às operações de selecção e seriação dos candidatos.

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