Artigo 10.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 21/10/2005

1 -A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e aplica-se a partir do ano lectivo de 2005-2006, inclusive.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior o artigo 3.º, que apenas se aplica a partir do ano lectivo de 2006-2007, inclusive.
Em 28 de Setembro de 2005.
A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/10/2005